Versão atualizada em 04 de abril de 2023.
Seja bem-vindo(a) a MK BANK. Saiba que estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estão relacionados com os serviços e produtos disponíveis na Plataforma da MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (“MK BANK”), com endereço na Rua Dr. Cardoso de Melo, nº 1855, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04548-005, inscrita no CNPJ sob o nº 35.624.319/0001-72.
Ao utilizar a nossa Plataforma, VOCÊ está de acordo com todas as condições aqui estabelecidas. Por isso, leia todo o documento com atenção, e lembre-se, sempre que fizer uso de qualquer serviço ou produto oferecido pela MK BANK, deverá respeitar e seguir todas as regras e obrigações deste documento.
Caso VOCÊ não concorde com alguma disposição destes Termos, é recomendada a suspensão imediata do uso da Plataforma e o encerramento o vínculo com a MK BANK. Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais de atendimento disponíveis em: https://www.mkbank.com.br/.
Para os efeitos destes Termos, deverão ser consideradas as seguintes definições:
1.1. “Cadastro”: formulário preenchido por VOCÊ contendo Dados Pessoais e demais informações necessárias ao credenciamento no Sistema e à criação de Conta de Pagamento;
1.2. “Cartão”: cartão plástico emitido pela MK BANK ou por terceiros que, caso disponível, poderá ser utilizado para aquisição de bens e serviços e realização de transferências e saques junto a estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, observadas as previsões específicas relacionadas ao Cartão;
1.3. “Conta de Pagamento”: sua conta de titularidade, destinada à realização de operações financeiras, tais como, carregamento (depósito), transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão custodiados pela MK BANK. MK BANK é responsável pela gestão da Conta de Pagamento;
1.4. “Controlador”: é aquele que toma as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais.
1.5. “Dados Pessoais”: os dados coletados do USUÁRIO, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, telefone para contato, Carteira de Identidade - RG, CPF/ME, endereço, e-mail, telefone, número de matrícula interna, entre outros.
1.6. “Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno de Transação feito por VOCÊ;
1.7. “Encarregado” ou “DPO”: é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.8. “Fornecedores”: terceiros que ofereçam produtos e/ou serviços por meio da Plataforma;
1.9. “Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela MK BANK para a realização de Transações por VOCÊ;
1.10. “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”: é a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.
1.11. “Plataforma”:site 'www.mkbank.com.br', aquele que venha a sucedê-lo oficialmente ou aplicativo para dispositivos móveis da MK BANK, disponibilizado para utilização de Funcionalidades e realização de Transações;
1.12. Aviso de Privacidade”: é parte integrante deste Termo, a qual dispõe sobre como realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais, descreve como e em quais situações podemos coletar, utilizar, armazenar e compartilhar, transferir os seus Dados Pessoais, ainda, quais são as finalidades do tratamento e quais são os seus direitos como titular de Dados Pessoais;
1.13. “Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, cujo fornecimento é de responsabilidade dos Fornecedores, como terceiros credenciados;
1.14. “Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.
1.15. “Transação”: operação por meio da qual VOCÊ movimenta sua Conta de Pagamento;
1.16. “Tratamento”: a LGPD define o tratamento como qualquer operação realizada com os Dados Pessoais, ou seja, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
1.17. “USUÁRIO” ou “VOCÊ”: qualquer pessoa física ou jurídica contratante dos serviços ou produtos MK BANK através destes Termos.
2.1. Os serviços prestados pela Plataforma MK BANK estão disponíveis para maiores de 18 anos.
2.2. Para se cadastrar Plataforma e utilizar os serviços prestados pela MK BANK, VOCÊ deve: ser (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e estar com o CPF regular da Receita Federal do Brasil; ou, ser (ii) pessoa jurídica, devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
2.3. Para VOCÊ realizar o cadastro no aplicativo da MK BANK, disponível para iOS e Android, será necessário baixá-lo e fornecer algumas informações pessoais, entre elas um e-mail válido, por meio do qual lhe enviaremos um código de verificação. Para seguir com o cadastro, será necessário digitar o código recebido, definir uma senha de acesso e concordar com estes Termos.
2.4. O cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que irá identificar VOCÊ e possibilitará a navegação pelo aplicativo.
2.5. Somente VOCÊ poderá utilizar o token, login e senha cadastrados, ou seja, não poderão ser compartilhados com outras pessoas, ainda que de sua confiança. Por isso, VOCÊ deve manter a confidencialidade e é inteiramente responsável pela guarda e pelo bom uso de seus dados de acesso.
2.6. Caso seja uma Conta Pessoa Jurídica, VOCÊ tem ciência de que apenas poderão ter acesso a login e senha os representantes legais com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, que também será responsável por quaisquer atos praticados na Plataforma.
2.7. Em caso de perda e/ou extravio das informações pessoais de acesso, deverá VOCÊ trocar a senha e comunicar, imediatamente, a MK BANK para bloqueio do acesso.
2.8. É importante que VOCÊ crie uma senha forte durante o cadastro no aplicativo, a fim de mitigar colocar em risco a segurança das informações contidas na Plataforma.
2.9. Lembramos que o simples Cadastro na Plataforma não implica na utilização imediata da Conta de Pagamento. VOCÊ poderá utilizá-la apenas após a realização do primeiro depósito.
2.10. A contratação dos serviços e produtos MK BANK estarão sujeitos à aprovação, conforme nossas políticas, e as normas legais e regulamentares vigentes. Para acompanhar o processo de abertura e conferir o status da solicitação, verifique seu e-mail.
2.11. Na hipótese de a MK BANK verificar erros e/ou falsidades nas informações pessoais ou caso VOCÊ se recuse a enviar informações e documentos solicitados, a MK BANK poderá suspender o seu acesso a Plataforma e impedir a utilização de suas Funcionalidades até que a situação seja regularizada.
2.12. Para saber mais sobre as precauções na utilização dos serviços ou produtos oferecidos pela MK BANK, confira as DIRETRIZES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E ORIENTAÇÕES AO USUÁRIO NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS.
3.1. A MK BANK respeita a sua privacidade. Confira como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais em nosso Aviso de Privacidade, disponível para consulta em https://www.mkbank.com.br/aviso-de-privacidade.php ou fale com o DPO através do e-mail: dpo@mkbank.com.br.
3.2. Para que possamos prestar adequadamente os serviços contratados, precisamos coletar algumas informações pessoais e autenticar a sua identidade. Nessa situação, a MK BANK poderá realizar pesquisas em bases de dados públicas ou privadas com a finalidade de verificar a veracidade das informações indicadas durante a realização do cadastro. Caso haja qualquer divergência nas informações, para coibir tentativas de fraude ou abuso de direito, a solicitação poderá ser cancelada e o USUÁRIO será avisado através do e-mail cadastrado.
3.4. Também poderemos compartilhar dados pessoais e/ou selfie coletados com fornecedores ou prestadores de serviço, como a IDWALL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.934.106/0001-20 e ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida Rebouças, 1368, Pinheiros, CEP 05402-100, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.140.088/0001-99, que prestam serviços de autenticação de identidade para garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, contexto em que também figuram como Controladores. Para saber como essas empresas realizam o tratamento dos seus Dados Pessoais e para quais finalidades, consulte as suas Políticas de Privacidade em seus respectivos endereços eletrônicos.
3.5. A MK BANK poderá solicitar cópias de outros documentos pessoais ou para que VOCÊ atualize e/ou confirme algumas informações, sempre que necessário ou para atender a legislação.
3.6. VOCÊ é responsável por nos fornecer as informações corretas e verdadeiras, por manter os seus dados atualizados junto à MK BANK, de maneira que não nos responsabilizaremos por erros ou falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos.
4.1. O acesso ou a utilização de algumas Funcionalidades da Plataforma poderão estar indisponíveis devido à atualização ou aprimoramento da Plataforma, o que não configura falha na prestação de serviços ou afeta qualquer direito do USUÁRIO.
4.2. A MK BANK poderá excluir ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.
4.3. É possível que sejam cobradas tarifas aplicáveis em contrapartida dos serviços prestados pela MK BANK. Para conhecer quais são as tarifas cobradas, consulte: https://www.mkbank.com.br/precos-tarifas.php.
4.4. A MK BANK não será responsável, caso a Plataforma apresente: (i) indisponibilidade, lentidão ou erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, nos casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de Sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos externos como caso fortuito ou de força maior; (ii) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (iii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou Sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO; (iv) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos e/ou no navegador de internet.
4.5. A MK BANK também não se responsabiliza por qualquer dano ou acontecimento causado por falha ou atraso no envio das Transações ou deficiência de desempenho no Sistema, cujo aplicativo, por característica inerente ao serviço, está sujeito às instabilidades da rede de internet que estiver conectado.
4.6. A MK BANK se isenta da responsabilidade no caso de vírus ou softwares maliciosos, acessos não autorizados que, por acaso, possam infectar ou acessar indevidamente os equipamentos dos USUÁRIOS (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares), quando conectados à internet.
4.7. A MK BANK não se responsabiliza por Transações, qualquer prejuízo e/ou dano causado por acessos através das senhas compartilhadas indevidamente pelo USUÁRIO com terceiros, assim como pela utilização de login e senha extraviadas e/ou perdidas, até o momento do seu efetivo comunicado a MK BANK, através dos canais de atendimento disponibilizados.
5.1. A MK BANK poderá limitar a utilização do Sistema de acordo com critérios como limite transacional diário e quantidade de Transações.
5.2. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional, às normas do Banco Central do Brasil, às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras ou emissores de cartões de crédito ou débito, assim como a quaisquer outras normas ou regulações aplicáveis; (iii) tenham ligação ou como intuito, ainda que indiretamente, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ou outros ilícitos correlatos; (iv) que não representem negócio jurídico regular ou tenham ligação ou como intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos a MK BANK, a seus parceiros, a demais USUÁRIOS ou terceiros.
5.3. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas a serem canceladas ou não processadas, independentemente da intenção do USUÁRIO.
5.4. A MK BANK poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar Transações pelo Sistema, sempre que identificar que a atividade ou a natureza das Transações viola a legislação aplicável, podendo, inclusive, realizar a exclusão do USUÁRIO do Sistema.
6.1. Os serviços ou produtos oferecidos pela MK BANK são os seguintes: (i) criação de Conta de Pagamento; (ii) realização de Transações e utilização de Funcionalidades; (iii) pagamento de boleto; (v) PIX e todas as suas Funcionalidades; (vi) gestão da Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO e custódia dos recursos mantidos nesta; (vii) Cartão de Crédito Pré-Pago. Ainda, os serviços prestados poderão incluir, ainda, o fornecimento de tecnologia para que VOCÊ possa contratar serviços de Fornecedores, neste caso, a MK BANK figura como mera intermediária.
6.2. Por meio da Plataforma, VOCÊ poderá: (i) realizar carregamento e resgate dos recursos disponíveis em sua Conta de Pagamento; (ii) verificar saldo e requerer extrato de movimentações relacionadas à Conta de Pagamento; (iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta de Pagamento; (iv) efetuar ordem de transferência para Conta Bancária de sua titularidade ou de terceiros, via PIX; (v) realizar pagamentos e transferências via QR Code, conforme disponibilidade; (vi) emitir boletos bancários; (vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo, dentre outras Funcionalidades disponíveis.
6.3. A MK BANK poderá contratar Fornecedores e/ou realizar parcerias para prestar parte dos serviços a VOCÊ.
7.1 É possível que sejam cobradas tarifas aplicáveis em contrapartida dos serviços prestados pela MK BANK. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram Sistema, custódia e recursos e gestão da Conta de Pagamento, bem como licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à MK BANK as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada. Para conhecer quais são as tarifas cobradas, consulte: https://www.mkbank.com.br/precos-tarifas.php.
7.2. VOCÊ pagará à MK BANK tarifas que serão informadas no Cadastro e/ou divulgadas na Plataforma no momento da realização da Transação, são elas: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela MK BANK e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.
7.3. Os valores cobrados pela MK BANK pelos serviços e/ou produtos oferecidos podem ser variáveis e de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
7.4. Para a cobrança de suas tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados por VOCÊ, a MK BANK poderá, alternativamente e a seu critério: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
7.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a MK BANK solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento e, tão logo haja recursos nesta, os valores devidos serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
7.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso VOCÊ deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência de encargos moratórios.
7.5. A MK BANK poderá efetuar reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando o USUÁRIO pelos meios de comunicação disponíveis ou através de divulgação em sua Plataforma.
7.5.1. Caso VOCÊ não concorde com as novas condições de remuneração, poderá exercer o direito de cancelamento da adesão com a MK BANK, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades.
7.5.2. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança dos já aplicáveis, a MK BANK poderá alterar os valores cobrados, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
7.6. A MK BANK poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre serviços e produtos adicionais que vierem a ser pactuados, mudanças estas que poderão ser avisadas ao USUÁRIO pelos meios de comunicação disponíveis l ou serem consultadas através da Plataforma.
8.1. Ao aceitar estes Termos, VOCÊ concorda com a abertura de sua Conta de Pagamento, de titularidade individual, que poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades disponíveis através do seu login e senha.
8.2. O carregamento (depósitos) de recursos na Conta de Pagamento poderá ser realizado por qualquer um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO. No entanto, a MK BANK poderá, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia, adicionar ou retirar formas de carregamento da Conta de Pagamento.
8.2.1. Com o carregamento de sua Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, em até 01 (um) dia útil, os recursos estarão disponíveis no Sistema, momento em que VOCÊ poderá realizar Transações.
8.3. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser movimentados através de transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, que poderão ser alterados a qualquer momento pela MK BANK, observadas as particularidades de cada modalidade:
8.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento da própria MK BANK será realizada no mesmo dia da Transação;
8.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da Transação;
8.3.3. As Transações não serão cumpridas pela MK BANK se: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) VOCÊ deixar de fornecer informações suficientes ou incorretas para realização da Transação; ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita de ato ilícito relacionado à operação ou a uma de suas partes.
8.3.4. VOCÊ é responsável por fornecer as informações corretas sobre a conta bancária indicada para saques, de sua titularidade ou, mediante justificativa expressa, no caso de terceiros. A MK BANK está isenta de qualquer responsabilidade sempre que a informação fornecida pelo USUÁRIO for incorreta, inverídica ou imprecisa.
8.4. A MK BANK poderá determinar limites de valor, mínimo e máximo, para o carregamento de Contas de Pagamento e para a realização de Transações, limite este que poderá variar de acordo com as informações fornecidas pelo USUÁRIO, como tipo de Transação ou outro critério definido pela MK BANK.
8.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da MK BANK, em instituição financeira de primeira linha, observando-se as disposições nos termos do art. 12 da Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, ou seja, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com a da MK BANK; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da MK BANK, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da MK BANK; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela MK BANK; e (iv) não compõem o ativo da MK BANK, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
8.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da MK BANK não poderão ser imputados ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.
8.6.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração como correção monetária ou juros, nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
8.7. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências e serão considerados pela MK BANK como recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
8.8. VOCÊ não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento sem prévia autorização escrita da MK BANK, sob pena de ineficácia do ato.
8.9. VOCÊ terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema o saldo e o histórico de suas movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
8.9.1. A MK BANK disponibilizará acesso às Transações realizadas pelo período aplicável, de acordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo legal, a MK BANK não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO seus controle e arquivo.
8.10. VOCÊ está ciente de que os serviços previstos nestes Termos se destinam, a princípio e sem prejuízo de novas ofertas de serviços, que não invalidarão automaticamente o teor deste documento, tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a MK BANK de qualquer responsabilidade neste sentido.
8.11. VOCÊ poderá, a qualquer tempo e, desde que possua saldo suficiente para arcar também com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos junto à MK BANK, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la mediante solicitação à MK BANK no local indicado no Sistema.
8.12. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO mediante repasse do valor líquido devido, em moeda nacional e de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
8.12.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização por VOCÊ, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
8.12.2. Caso não seja possível o resgate de recursos por falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no Sistema bancário, esta será avisada aos USUÁRIOS, sendo que em tal comunicado a MK BANK informará, se necessário, sobre o tempo esperado para regularização dos resgates, sem que incorra em qualquer ônus ou penalidade;
8.12.3. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente a ela.
8.13. Caso VOCÊ não utilize a Conta de Pagamento pelo período de 06 (seis) meses, possibilitará cobrança de tarifa de inatividade para o ressarcimento das despesas com sua manutenção, tarifa esta que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.
8.14. Decorridos o período de 6 (seis) meses ou mais sem que haja saldo positivo em sua Conta de Pagamento, VOCÊ estará sujeito a tê-la cancelada pela MK BANK a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
9.1. VOCÊ reconhece e concorda que a MK BANK, em conformidade com as disposições destes Termos, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na sua Conta de Pagamento para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos ou resguardá-la de riscos financeiros relacionados às suas obrigações; (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, seus débitos junto à MK BANK.
9.1.1. A MK BANK poderá reter e/ou compensar os valores, existentes ou futuros, mantidos na sua Conta de Pagamento, nas seguintes hipóteses: (i) quando a MK BANK entender que há considerável risco operacional ou de crédito associado ao histórico de Transações realizadas por VOCÊ; (ii) havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, disputa ou pelo uso inadequado do Sistema; (iii) nos casos em que se verificar iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou em qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a sua dificuldade em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou (iv) sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.
9.2. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, VOCÊ será comunicado pela MK BANK para que faça o depósito imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização automática de mora, sem a necessidade de aviso ou outra formalidade.
9.2.1. A ausência ou o atraso no pagamento de quaisquer valores devidos por VOCÊ dará causa à atribuição de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados sobre a quantia devida;
9.2.2. A sua inadimplência ensejará, ainda, a rescisão imediata destes Termos, assim como a adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança do débito, inclusive com o cadastro do inadimplente em serviços de proteção ao crédito.
9.3. VOCÊ terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados em sua Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, do lançamento do débito ou da compensação. Após tal prazo, VOCÊ não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à MK BANK.
10.1. A MK BANK poderá cancelar uma Transação sempre que verificar: (i) ter sido processada incorretamente; (ii) ter sido recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) ter sido realizada em desconformidade com as disposições destes Termos; ou (v) a existência suspeita de fraude, ato ilícito ou outra irregularidade.
10.2. VOCÊ tem ciência de que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e dos valores das relações comerciais relacionadas com as Transações realizadas; respondendo, se for o caso, por qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e/ou garantia de produtos ou serviços que eventualmente as originem.
10.3. Quaisquer reclamações e contestações decorrentes de Transações realizadas no âmbito do Sistema devem ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS interessados, não sendo a MK BANK responsável por qualquer ato realizado por seus USUÁRIOS, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores em casos previstos nestes Termos.
10.4. Caso VOCÊ apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de disputa, com a retenção do valor da Transação até sua solução;
10.4.1. A disputa deverá ser requerida por VOCÊ no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da Transação, diretamente na central de atendimento da MK BANK disponível na Plataforma, sendo certo que a abertura da disputa não garante a restituição dos valores em discussão;
10.4.2. O pedido de abertura de disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente;
10.4.3. Com a abertura do procedimento de disputa, a MK BANK poderá solicitar aos USUÁRIOS envolvidos informações e documentos que entender pertinentes;
10.4.4. Caberá unicamente à MK BANK, por critérios próprios, analisar as documentações e informações repassadas e decidir sobre o mérito da disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio pelo último USUÁRIO;
10.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno dos valores à Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação contestada será mantida; e
10.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.
10.5. Caso constatado indício de irregularidade a partir de reiteradas solicitações de disputa, a MK BANK poderá, entre outras medidas que entender pertinentes: (i) realizar a retenção, total ou parcial, de valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos causados, incluindo a terceiros; assim como (ii) suspender ou inabilitar, temporária ou permanentemente, o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
10.6. As Transações poderão ser canceladas automaticamente pela MK BANK quando: (i) for constatada a realização em duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou incorretas; (iii) for constatado indício de irregularidade ou fraude; ou (iv) decorrente de determinação judicial.
11.1. Todos os tributos relativos aos serviços prestados e aos produtos oferecidos no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a MK BANK descontar os valores respectivos dos seus créditos.
11.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário e outras operações poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas e/ou encargos, de acordo com critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras, os quais serão sempre informados a VOCÊ pela MK BANK antes da realização da operação.
11.3. A realização de Transações pelo Sistema estará sujeita à aplicação das normas vigentes e aplicáveis, inclusive, mas não somente, às de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, estando os repasses dos valores das Transações condicionadas a seu cumprimento.
11.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, VOCÊ deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para o uso pretendido, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, a manutenção e o custeio dos meios de acesso e dos equipamentos necessários a ele (incluindo tributos, tarifas e encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A MK BANK não será responsável pela não realização de qualquer Transação em razão da incompatibilidade de equipamentos cuja responsabilidade pela obtenção e pela manutenção seja do USUÁRIO ou de terceiros.
11.5. A MK BANK não se responsabiliza pelas atividades do USUÁRIO no Sistema e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados fora do Sistema, sendo que VOCÊ se compromete a isentar a MK BANK de toda e toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da sua utilização do Sistema.
11.6. O USUÁRIO se obriga a ressarcir à MK BANK todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais e/ou processos administrativos que tenham sido ajuizados pelo USUÁRIO e que a MK BANK tenha demonstrado que não deu causa a reclamação.
12.1. O USUÁRIO está autorizado pela MK BANK a utilizar as Funcionalidades que integram seu Sistema, que são de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência destes Termos, que está condicionada ao cumprimento do disposto integralmente por VOCÊ.
12.2. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou informação relativa a esta; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros Sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações de sua Conta de Pagamento.
12.3. VOCÊ se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito destes Termos, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da MK BANK ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
13.1. A MK BANK poderá celebrar parcerias com fornecedores, sendo facultado à VOCÊ a possibilidade de contratar diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
13.2. No que se refere aos serviços de terceiros, a MK BANK se enquadra como mera intermediadora da relação entre USUÁRIO e Fornecedor, estando tais serviços também condicionados a eventuais disposições especificas da própria MK BANK e/ou do Fornecedor.
13.2.1. Para utilização dos serviços dos Fornecedores, facultando a VOCÊ poderá ou não ser direcionado a outro site ou Plataforma;
13.2.2. Por se tratar de mera intermediação, a MK BANK não possui qualquer interferência em condições, preços ou execução de serviços dos Fornecedores, que são os únicos e exclusivos responsáveis por todas as questões relacionadas a seus Serviços. Por tais motivos, responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços dos Fornecedores será de responsabilidade destes e não da MK BANK;
13.2.3. Assim como pelos serviços, o Fornecedor é o único responsável pelas informações acerca deles que divulgue na Plataforma;
13.2.4. Além disso, a MK BANK não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e/ou financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora de sua relação com o USUÁRIO.
14.1. VOCÊ declara estar ciente e concorda que a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira, independente o lugar em que esteja.
14.2. Nos termos do Aviso de Privacidade, a MK BANK e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações cadastrais, entre outras em entidades públicas ou privadas, tais como, órgãos reguladores ou fornecedores prestam serviços de prevenção à fraudes.
14.3. A MK BANK poderá compartilhar as suas informações com qualquer autoridade judicial, reguladora ou outra autoridade competente que venha a lhe solicitar informações sobre o USUÁRIO, podendo, a pedido, fornecer as informações que detém.
14.4. As partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP, como único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos.
15.1. A MK BANK poderá realizar alterações nestes Termos que serão submetidas ao seu aceite, e caso não mais esteja de acordo com as novas disposições, VOCÊ poderá encerrar o vínculo com a MK BANK, parando de utilizar o serviço e a Plataforma sem quaisquer ônus ou penalidades decorrentes do encerramento do vínculo.
15.2. A continuação do uso dos Serviços implica em sua aceitação da versão mais atualizada dos Termos, que estará sempre disponível em https://www.mkbank.com.br/termos-de-uso.php e regerá a relação da MK BANK com o USUÁRIO.
15.3. Estes Termos possuem prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela MK BANK a qualquer momento, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a qual título for.
Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas nestes Termos.
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